21°C
Erechim,RS
Previsão completa
0°C
Erechim,RS
Previsão completa

Opinião

Reforma Tributária – III

teste
Moschetta
Por Valdecir Moschetta - e-mail: consultoria@vmoschetta.com.br - Instagram: moschetta.adv
Foto Valdecir Moschetta

Temos, ainda, na Reforma Tributária a instituição do “imposto seletivo” “IS” onde ele surge como peça central desse novo cenário, trazendo impactos diretos para empresas, profissionais e consumidores.

O Imposto Seletivo possui um objetivo extrafiscal, qual seja, desestimular o consumo de produtos e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como cigarros; bebidas alcoólicas; açucaradas; combustíveis fósseis; veículos poluentes e. concurso de prognósticos.

O princípio da seletividade orienta o Imposto Seletivo a tributar mais fortemente produtos e serviços considerados nocivos à saúde ou ao meio ambiente, e menos aqueles de menor impacto negativo.

É uma maneira de alinhar a política fiscal aos interesses coletivos, promovendo comportamentos saudáveis e sustentáveis, bem como alinhar medidas já praticadas em outros países desenvolvidos. Na prática, isso significa calibrar alíquotas conforme o risco e o dano potencial dos itens tributados.

Realizadas estas colocações estruturais contidas na Reforma Tributária, importante mantermos em mente que o ano de 2026 servirá para testes no que se refere a sua implantação e, a partir do ano de 2027, já de forma real e concreta quanto a CBS, que entrará em vigor definitivamente.

No mais, quanto ao IBS, seus testes continuarão até o ano de 2028 e, a partir do ano de 2029, será implantado, gradativamente, até que no ano de 2033, seja de forma definitiva.

Temos de informar, ainda, que a reforma tributária brasileira, desde seus princípios constitucionais aprovados no ano de 2023, está dando uma conotação social bastante elevada, fazendo com que a tributação seja com efeitos regressivos, isto é, cobrando menos tributos de pessoas com menor poder aquisitivo.

Outra forte conotação existente na reforma tributária, reside no fato de dar especial atenção, à preservação do meio ambiente, já que qualquer benefício fiscal que um dia possa voltar a existir, sempre estará vinculado à preservação do meio ambiente por parte daquela empresa ou setor da economia, beneficiados.

E, por derradeiro, relembrar que os tributos CBS e IBS, gradativamente, passarão a pertencer ao Município e Estado de destino dos bens e serviços, diferentemente do que ocorre atualmente que pertencem ao local se sua produção e/ou comercialização. Esta nova técnica é, exatamente, por se tratar de imposto sobre o consumo. Enfim, os tributos pertencerão àqueles entes públicos em que consumirem bens e serviços, não mais aos entes produtores/fabricantes. Referida transição se estenderá por cinquenta anos, iniciando em 2029 e concluindo no ano de 2078. Desta forma se percebe a profundidade da reforma tributária em que haverá mudanças de culturas; de estratégias de negócios; de precificação dos bens e serviços; e até mesmo de relacionamentos. Eis a razão de estuda-la, desde já.

Leia também

Publicidade

Blog dos Colunistas

;